A T O Nº 029, de 19 de dezembro de 2011

 CONVOCA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

                           O Presidente da Câmara Municipal da Laguna, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 31, XIV, “a” do Regimento Interno, combinado com o art. 29, § 4º, inciso II da Lei Orgânica do Município e, atendendo o Of. GAB/PML/ 367/2011;

RESOLVE:

                         Art. 1º. Convocar os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 21 do corrente mês, às 16h00min, para apreciarem e votarem os projetos encaminhados pelo Poder Executivo, além daqueles que se encontram na Casa, quais sejam: Projeto de Lei nº 061/11 - Ratifica o Decreto Municipal nº 3.123/2011 que homologa dação em pagamento; Projeto de Lei Complementar nº 014/11 - Insere o parágrafo único no artigo 360 da L.C. 105/2003; Projeto de Lei Complementar nº 017 - Dispõe sobre a isenção de impostos municipais para Entidades de Utilidade Pública, Clubes Sociais, Clubes de Serviços, Sociedades Recreativas e de Assistência Social, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 065/11 - estabelece normas especiais para construção de imóveis para fins comerciais no Município de Laguna; e Projeto de Lei Complementar nº 021/11 - Concede reposição salarial aos subsídios dos agentes políticos, dos cargos de natureza especial e dos cargos com vencimentos a eles equiparados.   

                        Art. 2º. Este Ato entra em vigor nesta data.

Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio”, em 19 de dezembro de 2011

EVERALDO DOS SANTOS

Presidente

A Câmara Municipal de Laguna, por unanimidade, aprovou uma série de homenagens que resultou na sessão solene, realizada em 09/12, no Centro Cultural Santo Antônio dos Anjos